Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0000958-57.2016.5.23.0002

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

TST – Agravo de Instrumento 0000958-57.2016.5.23.0002, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 22/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. ECT. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica que a decisão recorrida está em harmonia com a tese jurídica fixada no referido Incidente de Recursos Repetitivos n.° TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, de natureza vinculante e observância obrigatória. Incidência da Súmula 333 do c. TST e do artigo 896, §7º, da CLT.Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000958-57.2016.5.23.0002. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)

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