Agravo de Instrumento 1000377-95.2019.5.02.0263

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VARIAÇÃO DE HORÁRIO DO REGISTRO DE PONTO . REDUÇÕES MAIORES DE 10 MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, E § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000377-95.2019.5.02.0263. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)