Agravo de Instrumento 0010391-70.2019.5.18.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA NÃO RECONHECIDO. CONTRATO COMERCIAL SEM REGIME DE SUBORDINAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010391-70.2019.5.18.0018. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)