Agravo 0082691-40.2014.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BENEFÍCIO PAGO COM HABITUALIDADE . INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO NATUREZA DIVERSA. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante recebia o auxílio-alimentação em decorrência do contrato de trabalho e com habitualidade, sem comprovação de que houvesse disposição normativa em sentido contrário, deve ser mantida a natureza salarial da parcela. Destacou-se, também, que a adesão ao PAT após anos de pagamento da vantagem, não descaracteriza a sua natureza salarial. Este Tribunal Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, firmou o entendimento de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação, ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, de forma habitual, já percebiam o benefício. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que proferida em conformidade com a OJ 413 da SbDI-1 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0082691-40.2014.5.22.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)