Agravo em Agravo de Instrumento 0000407-53.2017.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deferimento de horas extras em razão da descaracterização do regime de compensação 24x72 pela prestação habitual de labor extraordinário, intervalo intrajornada, natureza jurídica da parcela, prorrogação da hora noturna e pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 60, II, 85, IV, 126, 333 e 437, III, do TST, do art. 896, § 7º, da CLT e da ausência de interesse recursal contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000407-53.2017.5.05.0193. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)