Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000507-35.2018.5.02.0291

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava, dentre outros temas, sobre os reflexos dos quinquênios na Gratificação de Regime Especial - GRET, foi julgado intranscendente, no aspecto, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de esbarrar no óbice das Súmulas 126 do TST, cujo valor dado à causa, de R$ 66.126,66, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000507-35.2018.5.02.0291. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)