Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001639-59.2017.5.07.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Consoante se extrai das razões recursais deduzidas pelos reclamados, a apontada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional fundamenta-se não em eventual pronunciamento deficiente acerca da definição das premissas fáticas consagradas pelo Tribunal Regional, mas, sim, na alegada incorreção quanto à subsunção de tais premissas às normas celetistas referentes ao enquadramento sindical (artigo 570 c/c 577 da CLT). 3. Não se reconhece, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, uma vez que a insurgência recursal deduzida pelos reclamados revela mera insatisfação com a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, que, com base no artigo 371 do CPC, fundamentado nos elementos de convicção constantes dos autos, concluiu resultar descaracterizada a alegada prestação de serviços autônomos e devidamente comprovada a execução de tarefas típicas de bancário, mediante subordinação direta às ordens e ao controle do Banco reclamado. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que suficientemente comprovada a relação de emprego entre o autor e o primeiro reclamado, a ensejar, como corolário, o seu correto enquadramento sindical como bancário. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2 . Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001639-59.2017.5.07.0027. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)