Recurso de Revista 0016530-27.2021.5.16.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa, bem como para dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia do regime jurídico entre o empregado e o ente público, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC. Na hipótese, é forçoso concluir que o Tribunal Regional adotou tese contrária à referida decisão prolatada pelo STF, porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração Pública, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem aprovação prévia em concurso público, bem como apreciar a existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016530-27.2021.5.16.0017. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)