Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000517-02.2018.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA SEGUNDA RECLAMADA PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O advogado da reclamada tem legitimidade ativa para defender , em nome próprio, o seu interesse nos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na presente reclamação trabalhista, nos termos dos arts. 85, § 14, do CPC/2015 e 23 da Lei nº 8.906/1994. Precedentes desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça . 2 . O Tribunal Regional do Trabalho condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , mas fixou o seu importe no valor mínimo estabelecido na tabela de honorários publicada pela OAB/SP . 3 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4 . Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade , que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 5 . Deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000517-02.2018.5.02.0058. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)