Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000669-30.2020.5.21.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - FGTS- TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000669-30.2020.5.21.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)