Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001114-52.2017.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - REGISTROS INVARIÁVEIS - SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Com relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não foi observado o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. Quanto à jornada de trabalho, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST . 3. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001114-52.2017.5.17.0010. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)