Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000174-20.2012.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO O Eg. TRT proferiu julgamento dentro dos limites da lide, de forma que não há falar em julgamento extra petita . JORNADA DE TRABALHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA Os trechos do acórdão transcritos no Recurso de Revista não contêm os elementos fáticos e jurídicos essenciais à conclusão do Eg. Tribunal Regional e não possibilitam a exata compreensão das controvérsias, não sendo suficientes a demonstrar o prequestionamento das matérias em debate, como exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000174-20.2012.5.04.0012. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)