Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100361-90.2018.5.01.0050
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 21/06/2022
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - JORNADA DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO FIXADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Tri…