Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010750-76.2015.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010750-76.2015.5.01.0521. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)