Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021539-51.2017.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANULAÇÃO DE PENALIDADE - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 297 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021539-51.2017.5.04.0014. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)