Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010393-38.2015.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - REVISTA NÃO COMPORTA PROCESSAMENTO - 896, § 2º, DA CLT - SÚMULA Nº 266 DO TST. O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, por não indicar ofensa a dispositivo constitucional . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010393-38.2015.5.03.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)