Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000116-10.2012.5.12.0007

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 21/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

TST – Recurso de Revista 0000116-10.2012.5.12.0007, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 21/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014 - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE A C. SBDI-1 Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, em 26/9/2019, fixou a tese jurídica para o tema repetitivo nº 17 - Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000116-10.2012.5.12.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)

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