Agravo 0001630-94.2017.5.09.0010

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUROS LEGAIS DA FASE PRÉ-JUDICIAL. ART. 39, "CAPUT", DA LEI Nº 8.177/1991. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Confirma-se a decisão monocrática que, ao prover o recurso de revista interposto pelo réu, em estrita observância dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, fixou, na fase pré-judicial, além da indexação ao IPCA-E mensal, a incidência dos juros legais previstos no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001630-94.2017.5.09.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 27/06/2022.)