Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002793-02.2014.5.03.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. A embargante, em seus segundos Declaratórios, renova a omissão suscitada quando da oposição dos primeiros Embargos de Declaração. In casu, já tendo havido expressa manifestação sobre as questões suscitadas pelo autor, relacionadas à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não há falar-se em omissão a ser sanada, sendo manifesta a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002793-02.2014.5.03.0069. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 02/05/2022.)