Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011071-86.2016.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FCT/FCA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. 3. FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO EM 60%. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. REFLEXOS DA FCT EM ANUÊNIOS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011071-86.2016.5.03.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)