Agravo 0000564-77.2020.5.10.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES CORRELATAS ÀS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ter sido firmado entendimento pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior no sentido de que a contratação de trabalhadores terceirizados para a prestação de atividades previstas no edital do concurso público durante seu prazo de validade em número superior à classificação do candidato aprovado configura a preterição deste, ainda que aprovado fora das vagas previstas ou para preenchimento de cadastro de reserva, gerando o direito subjetivo à nomeação, por ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000564-77.2020.5.10.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)