Agravo em Agravo de Instrumento 1000339-62.2017.5.02.0713

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST . O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado pelos indicadores de transcendência. Ademais, em relação ao tema ' adicional de periculosidade' , a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000339-62.2017.5.02.0713. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)