Embargos de Declaração 1000060-84.2015.5.02.0442

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, pois o acórdão embargado foi claro ao tratar da questão da ausência de prova efetiva da culpa da administração pública no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, não podendo ser extraída a culpa de presunção. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000060-84.2015.5.02.0442. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)