Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020261-19.2019.5.04.0281

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 422 DO TST . O agravo ora em exame demonstra falha em sua fundamentação, vez que aponta que o recurso de revista teve seu seguimento negado por ausência de indicação de trecho, nos termos do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, o que não corresponde à realidade. Não suficiente, em seu conteúdo, o agravo aponta violação de " Enunciado de n.º 326 e 327 do Colendo TST, inciso XXIX, do artigo 7º da CF e artigo 114 do Novo Código Civil ", dispositivos que não correspondem à matéria de fundo do apelo trancado. Corrobora a dissonância do agravo com o presente processo a indicação de trecho de acórdão às fls. 1287/1288 abordando matéria completamente alheia aos temas discutidos na presente demanda. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela Parte, não é possível conhecer do apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 331, V, DO TST. A Corte Regional constatou a culpa n vigilando em razão da ausência de efetiva fiscalização pelo ente público do contrato firmado com a reclamada, o que atrai a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Diante de tal realidade, inviável afirmar que houve responsabilização automática do reclamado decorrente de mero inadimplemento. Quanto ao ônus da prova, o STF no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica, cabendo tal ônus ao ente público como natural detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas contratuais à demonstração de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da prestadora. O acórdão regional, portanto, converge para o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se o óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, §7.º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020261-19.2019.5.04.0281. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)