Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000171-54.2019.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO REGIONAL PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (PRECLUSÃO). IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APONTADO (ART. 100 DA CF). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000171-54.2019.5.12.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)