Agravo em Agravo de Instrumento 0100081-42.2019.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, horas extras e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, até porque o valor da condenação, de R$25.000,00, não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, a par de os óbices do art. 896, "a", da CLT e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e das Súmulas 23, 126, 296 e 337, todas do TST, contaminarem a transcendência do apelo. 2. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, demovido os obstáculos erigidos pela decisão agravada em suas razões de decidir, esta merece ser mantida, aplicando-se multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100081-42.2019.5.01.0032. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)