Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100160-24.2019.5.01.0225

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sem se pronunciar a respeito dos requisitos do artigo 896, § 1°-A, da CLT. Juízo de admissibilidade não vincula o juízo ad quem . 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 3 - No caso concreto, os excertos indicados pela parte são insuficientes para os fins do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, porque contêm apenas teses jurídicas e exame da legislação pertinente, não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a condenação subsidiária do ente público. O recorrente omitiu, em especial, os trechos relevantes em que o TRT, apreciando as peculiaridades do caso concreto, declinou sobre a previsão contratual do dever de fiscalizar e confirmou o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas para concluir pela culpa " in vigilando " . 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100160-24.2019.5.01.0225. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)