Agravo 0001352-29.2017.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira . 2. No caso dos autos, a autora exerceu por mais de 10 anos função gratificada em período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, não podendo a lei ser aplicada de forma retroativa. Prevalece, portanto, o princípio da estabilidade financeira, conforme julgados desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001352-29.2017.5.05.0035. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)