Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020821-09.2017.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, admitir ou não o Recurso de Revista e examinar, assim, os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Assim, não há falar em nulidade do despacho por negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020821-09.2017.5.04.0029. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)