Agravo 0000526-74.2015.5.02.0061

EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não observou a previsão contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, pois não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme a redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000526-74.2015.5.02.0061. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)