Agravo 0101021-36.2016.5.01.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . RECURSO DESFUNDAMENTADO. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA SEM INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E SEM REALIZAÇÃO DO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE A TESE RECORRIDA E OS DISPOSITIVOS E SÚMULAS APONTADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101021-36.2016.5.01.0024. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)