Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000386-63.2020.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES NAS QUAIS SE APONTA OFENSA A PRECEITOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE A VERBETE SUMULAR DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS E VERBETE. ARESTO TRAZIDO A COTEJO QUE CARECE DA NECESSÁRIA ESPECIFICIDADE. SÚMULA 296, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 382/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000386-63.2020.5.02.0088. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)