Agravo 0001386-17.2015.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, há de ser parcialmente afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece processamento o recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não observado o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001386-17.2015.5.05.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)