Agravo 0010184-40.2019.5.03.0034

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO §1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO COM FUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO §1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT. 4 INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 DA CLT. 5. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010184-40.2019.5.03.0034. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)