Agravo em Recurso de Revista 0000307-31.2019.5.09.0965

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No que tange à matéria impugnada no presente agravo, o despacho impugnado considerou carente de transcendência o apelo do Reclamante, quer pela questão em debate (limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor que ainda se pretende obter (R$80.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, ficou registrado que os óbices elencados no despacho agravo, quanto ao tema (art. 896, "a" e § 8º, da CLT), subsistem, contaminando a transcendência do apelo. 2. Nesses termos, não tendo o Reclamante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000307-31.2019.5.09.0965. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)