Agravo em Agravo de Instrumento 0001414-35.2019.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Autora, que versava sobre nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, até porque o valor da causa, de R$ 4.025,33, não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, a par de os óbices do art. 896, "c", da CLT, da Súmula 296 do TST e da preclusão contaminarem a transcendência do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001414-35.2019.5.09.0020. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)