Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000050-62.2013.5.02.0075

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Constatada a irregularidade de representação processual, em razão de o subscritor do recurso não deter poderes para atuar no feito, o recurso não merece conhecimento. II. Incabível a abertura de prazo para regularizar o vício formal, tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 104 do CPC/2015. III . Incidência da Súmula nº 383, I, do TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000050-62.2013.5.02.0075. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)