Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020467-86.2017.5.04.0383

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ENTENDE INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL INDICADOS BEM COMO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MENCIONADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, o recurso ordinário não foi conhecido porque a Parte, ainda que intimada para realizar o preparo recursal, deixou de comprovar o referido pagamento. Consta do acórdão regional que " o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita está fundamentado no convencimento desta Relatora acerca da ausência de prova quanto à insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais " e que " ambas as agravantes não trazem novas provas capazes de ensejar a reforma da decisão monocrática ". Assim, não há violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e 99 do Código de Processo Civil, nem da Lei 5.587/70. Tampouco há contrariedade ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020467-86.2017.5.04.0383. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)