Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010414-28.2019.5.15.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere ao trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Não foi transcrito o trecho em que o Regional consigna a ausência de documentos que comprovam a fiscalização do contrato. Evidenciada a ausência de tal requisito, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Importa ressaltar que a reclamada deveria ter transcrito o trecho em que o Regional consigna a ausência de documentos que comprovam a fiscalização do contrato. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010414-28.2019.5.15.0041. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)