Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000248-61.2012.5.04.0663
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 11/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS RECURSAIS PARA OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.…