Agravo Interno 0000439-83.2013.5.05.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II .No caso dos autos, a emissão de juízo positivo detranscendênciacolide com o óbice de natureza processual, pois a análise do caso encontra óbice na Súmula nº126do TST. No caso dos autos, do acórdão regional extrai-se a premissa fática de que a parte reclamante laborava em regime de compensação de 12 por 36 horas, sem que estivesse submetida ao labor em turnos ininterruptos de revezamento. Sucede que a alegação da parte reclamante quanto ao tema é de que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, fazendo jus às horas que ultrapassarem a 6ª hora diária, por aplicação da OJ nº 360 da SBDI-I do TST e da Súmula 423 do TST, defendendo em seu recurso de revista que " o recorrente labora em turno ininterrupto de revezamento, sendo das 06h às 18h de um dia, e das 18h às 06h de outro dia". (fls. 1078). Nesse contexto, constata-se que o exame da premissa fática sustentada pela parte reclamante - de que se ativou em sistema de revezamento de turnos ininterruptos - encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que contrárias àquela consignada no acórdão regional - do qual se extrai que o labor da reclamante, em jornada de 12 x 36 horas, não ocorria em turnos ininterruptos de revezamento - , de modo que o seu acolhimento demandaria o coibido revolvimento da prova dos autos. Tal circunstância inviabiliza o próprio exame da causa, e, por consequência, impede o exame datranscendência. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000439-83.2013.5.05.0036. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)