Agravo em Agravo de Instrumento 0000150-86.2015.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo do Obreiro, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), quer pelo fato de que a decisão regional não atentou contra direito social constitucional- mente assegurado (inciso III) ou contra jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 32.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, uma nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo Relator na decisão monocrática agravada (arts. 1.024, § 2º, do CPC; 1º, § 1º, da IN 40/16 do TST; 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000150-86.2015.5.12.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)