Agravo em Agravo de Instrumento 0000452-42.2020.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MATÉRIAS INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, manutenção do plano de saúde por existência de direito adquirido e inobservância ao princípio da isonomia na Convenção Coletiva que estabeleceu diferentes valores de ressarcimento aos empregados ativos e inativos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, até porque o valor da causa (R$10.000,00) não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa. 2. Não tendo a Agravante demovido os obstáculos erigidos pela decisão agravada em suas razões de decidir, esta merece ser mantida, aplicando-se multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000452-42.2020.5.10.0022. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)