Agravo em Agravo de Instrumento 0011867-78.2016.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade de ente público como dono da obra, dano moral e multa por embargos de declaração protelatórios), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$37.138,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmulas 126, 333 e 459 e Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, todas do TST , e art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT) subsistem, acrescidos dos obstáculos da Súmula 422 do TST, quanto ao tema da responsabilidade de ente público como dono da obra e do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, a contaminar a transcendência do apelo. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011867-78.2016.5.03.0144. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)