Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010609-55.2013.5.01.0221

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida tem natureza interlocutória, porquanto não esgotou a prestação jurisdicional na instância ordinária, de maneira que não comporta insurgência imediata por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010609-55.2013.5.01.0221. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)