Agravo em Recurso de Revista 0001029-16.2016.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista esbarra no entendimento contido na Súmula 218 do TST, segundo a qual " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". Assim, em razão do óbice processual acima destacado, é inviável o exame das matérias de fundo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades, de forma que deve ser mantida a decisão agravada, em todos os seus termos. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001029-16.2016.5.10.0004. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)