Agravo Interno 0002534-67.2012.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão Regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência dejurosecorreçãomonetáriaapós o deferimento do pedido derecuperaçãojudicial e de que a previsão de inexigibilidade dosjurosdo art. 124 da referida lei está limitada aos casos de falência. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002534-67.2012.5.03.0104. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)