Embargos de Declaração 0000735-56.2015.5.11.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000735-56.2015.5.11.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)