Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000240-46.2016.5.06.0192

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL - VALOR DO DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a reclamada, para demonstração doprequestionamentoda controvérsia objeto do recurso de revista, transcreve, no início das razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge, portanto o faz de forma dissociada das razões do recurso, de maneira que não demonstrou, de forma analítica, as violações indicadas e a divergência jurisprudencial suscitada, como exige o art. 896, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000240-46.2016.5.06.0192. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)