Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000665-19.2014.5.03.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 277 DO TST. SUPRESSÃO. A jurisprudência desta Corte assenta que os anuênios, originalmente previstos em regulamento interno do Banco do Brasil, e não em normas coletivas da categoria, aderem ao contrato de trabalho e se incorporam ao patrimônio jurídico do empregado. Nessa esteira, a supressão da parcela em debate, ainda que por norma coletiva superveniente, é vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000665-19.2014.5.03.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)